Arnaldo Filho
Portal AF Notícias
A juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Denise Dias Dutra Drumond, proferiu despacho nesta quarta-feira (29) determinando que o presidente da Câmara Municipal de Piraquê (TO), no norte do Estado, dê posse, de imediato, a Eduardo dos Santos Sobrinho (PMDB) no cargo de prefeito.
O vice assumirá no lugar do atual gestor João Goiano, que teve os direitos políticos suspensos em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Goiano foi acusado de não prestar contas de recursos federais da educação entre os anos de 2000 a 2004, quando também era prefeito.
Conforme o despacho, o presidente da Câmara deverá declarar a extinção do mandato do prefeito sob pena de também ser processado por improbidade administrativa, tendo em vista que se trata de um "ato declaratório obrigatório".
Prefeito já deveria estar afastado
No final do mês de abril deste ano, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do prefeito João Goiano e determinou o trânsito em julgado da sentença condenatória. Com isso, João Goiano já deveria ter sido afastado do cargo. No entanto, o presidente da Câmara, vereador Hermano, foi oficiado, mas não cumpriu a decisão.
Agora, no despacho, a juíza do TRE-TO determinou que seja encaminhado ofício ao Promotor de Justiça da Comarca de Wanderlândia - que é responsável por Piraquê - e também ao Procurador da República do Tocantins informando que o presidente da Câmara descumpriu a decisão da justiça.
O descumprimento da sentença também será comunicado ao juiz federal que condenou João Goiano na ação do Ministério Público Federal.
Entenda
João Goiano teve os direitos políticos suspensos por 4 anos e foi condenado ao ressarcimento de R$ 43.392,98 oriundos de dois convênios firmados com o Ministério da Educação durante sua gestão, entre 2000 e 2004, além de ser multado no valor de dez vezes o salário do cargo de prefeito do município vigente em dezembro de 2004.
A condenação não cabe mais recurso.
