Agnaldo Araújo
Portal AF Notícias

As contas do ex-prefeito de Araguaína (TO), Félix Valuar de Souza Barros (DEM), referentes ao exercício de 2011, foram rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas Tocantins (TCE).

As decisões foram proferidas pela 1ª Câmara do TCE/TO na última quarta-feira (08)  e foram publicadas no Boletim Oficial N° 1490.

Foram constatadas irregularidades como a realização de inclusão de valores em créditos a receber sem demonstrar as devidas medidas para recuperação de tais quantias e contratação de servidores por tempo determinado sem lei autorizativa. O TCE constatou também que 
no pregão presencial n° 10/2011, para locação de veículos pela Prefeitura, haviam proposta apresentadas por empresas distintas, mas que apresentavam veículos com placas idênticas.

A decisão destaca também ausência de licitação ambiental do aterro sanitário; fracionamento de despesas para fugir da licitação e controle interno omisso no dever de informar as irregularidades ocorridas durante o exercício financeiro.

Ao ex-gestor foi imputado uma multa de R$ 6.000 sendo R$ 1.000 aplicados em virtude de cada irregularidade.

À responsável pelo Controle Interno na época, Maria Auxiliadora do Nascimento, também foi imputado multa no valor de R$ 679,00 ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, cujo montante deverá ser recolhido à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do TCE pela prática de ato omissivo e negligência.

O TCE determinou ainda a remessa de cópia da Decisão, Voto e Relatório ao atual prefeito de Araguaína - TO, Ronaldo Dimas, para que o mesmo tome conhecimento e evite reincidir nas falhas apontadas nas contas, bem como promova a adequação dos atos administrativos aos exatos termos da lei.

Também será encaminhada cópia da decisão à Promotoria de Justiça que atua junto ao município de Araguaína – TO para analisar as irregularidades apontadas e decidir sobre a propositura de ação.