Redação

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins solicitou ao Tribunal de Justiça Estadual a reavaliação do pedido de liminar em que pede a inclusão dos valores para custeio integral do curso de formação da Polícia Civil na LOA de 2016 (Lei Orçamentária Anual).

Com a medida, a Defensoria quer a retomada do Concurso da Secretaria de Segurança Pública (SSP) para o provimento de vagas nos cargo de Delegado, Agente, Escrivão, Papiloscopista, Agente de Necrotomia, Médico Legista e Perito Criminal.

De acordo com a DPE-TO, essa é a terceira tentativa em menos de dois meses que o órgão solicita ao Estado o prosseguimento do certame. Desta vez uma das teses é o número das aposentadorias nos quadros da Segurança Pública. Conforme informações coletadas junto ao Igeprev – Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Tocantins â?? no período de 2012 a 2015 foi registrado 89 profissionais a menos, em diversos cargos, deixando assim a população tocantinense desassistida.

A Defensoria Pública assegurou que deixou claro não haver pretensão de qualquer comprometimento e/ou violação do regime constitucional de orçamento público. O objetivo é a efetivação das políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, principalmente garantir aos candidatos que se inscreveram e foram aprovados no Concurso Público sejam convocados para o curso de formação e posterior homologação para posse nos cargos.

Além disso, há o receio de dano irreparável ou de difícil reparação tanto por parte dos candidatos – que estão sujeitos aos encargos e lesões do tempo, e vem suportando os ônus da omissão e inércia do ente público, tanto de ordem material/econômica (sem nomeação, seguida de posse e exercício, o candidato é privado da percepção da remuneração do cargo) como de ordem moral (frustração, desgaste, incertezas e instabilidade).

Ademais, aproxima-se do prazo final para assegurar as verbas necessárias para o curso de formação dos servidores na Lei Orçamentária Anual.

Entenda o caso

Em 09/10/2015 foi protocolada ACP – Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Tocantins com o objetivo principal de obter provimento jurisdicional para que seja retomado o Concurso Público da SSP - Secretaria Estadual de Segurança Pública – Departamento de Polícia Civil, destinado ao provimento de vagas e formação de reserva técnica para os cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe (Edital nº 001/01-2014), Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia, (Edital nº 002/01-2014), Médico Legista e Perito Criminal de Polícia Civil (Edital nº 003/01-2014).  Porém, o Magistrado não acatou os pedidos feitos, diante disso foi interposto o agravo de instrumento no último dia 02/11/2015 que também foi negado.