Redação//Araguaína Notícias
A juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, julgou extinta a Ação Civil Pública que o Ministério Público Estadual impetrou contra a Prefeitura de Araguaína e o Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG) que pedia a nulidade do contrato. A decisão foi proferida no último dia 27 de janeiro desse ano.
De acordo com a magistrada, foi apresentada a rescisão unilateral do contrato entre o Município e o Instituto, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município nº 760, do dia 16 de janeiro de 2015. Ainda segundo a decisão, a Prefeitura já realizou e finalizou nova licitação para contratação de empresa terceirizada para gerir os serviços de saúde pública municipal.
“A empresa vencedora da licitação foi o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que está atuando desde 01/11/2015, conforme pode ser verificado nos atos administrativos publicados nos Diários Oficiais nº 951 (suplemento) de 03/11/2015, e nº 952, de 04/11/2015”, informou a juíza no documento.
A partir dessa análise, a magistrada considerou e entendeu que não havia mais causa para justificar a continuidade do processo. “Sendo assim, a par do cancelamento do procedimento administrativo que se pretendia ver anulado através da presente demanda, bem já tendo havido a licitação para contratação de nova empresa, entendo que não mais subsiste a causa de pedir remota propulsora da demanda e, de consequência, torna-se forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto, exsurgindo a ausência de interesse processual da parte autora”, declarou a juíza.
MPE
O Ministério Público Estadual (MPE) tinha solicitado a nulidade ou anulação de todos os termos do contrato celebrado entre o Município e o ISDG e a realização de novo procedimento licitatório. Solicitava ainda a antecipação de tutela para confirmar a suspensão da qualificação da organização social e que a gestão continuasse sendo feita pelo Pró-Saúde.
Na Ação Civil Pública (ACP), o MPE questionava o contrato de gestão para gerenciamento e execução dos serviços do Hospital Municipal de Araguaína, do Ambulatório Municipal de Especialidades e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
