A Assembleia Legislativa e o candidato a governador Marcelo Miranda, da coligação "A experiência faz a mudança", estão travando uma batalha jurídica no Tribunal de Justiça do Tocantins em torno do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de 2009 do ex-governador Marcelo Miranda.

Depois da decisão liminar da juíza relatora Célia Regina Régis que suspendeu os efeitos da rejeição de contas de Marcelo, tornando-o inelegível, a Assembleia entrou no TJ com Agravo Regimental para que a magistrada retrate a decisão e torne nula a liminar. 

Sobre a votação que rejeitou as contas de Marcelo ter sido feita pela Assembleia em apenas um turno, item apontado pela juíza Célia Regina para justificar a concessão da liminar, a Procuradoria da Assembleia argumentou que a tramitação de matérias relativas a prestação de contas têm tramitação diferenciada dos processos legislativos ordinários, que fazem as leis ordinárias.

"O Impetrante [Marcelo Miranda] no afã de obter decisão favorável levou Vossa Excelência a incidir em erro, erro este, creio que sem qualquer intenção de beneficiar uma das partes, ou muito menos, por má-fé", diz a Assembleia no recurso. 

Já a defesa de Marcelo Miranda não esperou a decisão da juíza e apresentou suas contrarrazões ao agravo da Assembleia. Para a defesa de Marcelo, é a Assembleia quem está tentando induzir a magistrada ao erro. Para ela, o Regimento Interno, que prevê turno único, não pode se sobrepor à Constituição Estadual, que prevê votação em dois turnos.

"De toda forma, havendo indicação expressa na Constituição Estadual, não poderia a lei inferior dispor de forma contrária a Carta Magna Estadual, o que deveria ser do conhecimento daqueles que atuam na Casa de Leis".