A juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína (TO), deferiu o pedido liminar feito pelo Ministério Público Estadual (TO) e determinou que o prefeito Ronaldo Dimas prorrogue o prazo de validade do Concurso Público do Quadro Geral do Município, realizado em 2012, por período não inferior a seis meses. A decisão é do último dia 25 de julho.

A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública protocolada, em junho, pelo promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas em virtude da não convocação dos aprovados no concurso.

A magistrada também determinou que o Município de Araguaína, no prazo de 15 dias, preste informações de forma clara, objetiva e pontual sobre o quantitativo de vagas existentes atualmente para o cargo de professor; quantas das estão atualmente preenchidas por servidores contratados; quantos professores aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2012 já foram nomeados e quantos efetivamente tomaram posse e entraram em exercício.

O prefeito poderá ser multado diariamente no valor de R$ 500 até o limite de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida.

Conforme a juíza, a contratação temporária de servidores, quando existente concurso público válido com candidatos aprovados para o exercício de idênticas funções, aparenta indício de desvio de finalidade dos atos praticados pela administração

Pedido de nomeação dos aprovados em concurso

Na Ação, o MPE pediu também substituição de todos os professores contratados pelos aprovados no certame. De acordo com o Promotor, o prefeito não atendeu completamente as requisições de informações e documentos, no prazo legal. “Ele está priorizando os contratos irregulares de professores em detrimento dos candidatos já aprovados e classificados no certame, contrariando o que dispõe a Constituição Federal”, disse Alzemiro.

Sobre este pedido, a juíza afirmou que sua análise será feita tão logo as informações requeridas sejam prestadas pelo Município de Araguaína.

Os dois anos do prazo de validade do concurso se expiram no próximo dia 31 de julho.