Fernando Almeida

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou nesta segunda-feira, 01, com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Araguaína.  Nesta, o Promotor de Justiça solicita que o munícipio faça nova licitação a fim de contratar outra Organização Social para gerir a saúde. Entre as irregularidades do atual contrato do município com o ISDG, o MPE assegura que a Câmara o referendou sem observar a legalidade.

Análise do áudio

Durante a investigação, o Ministério Público requisitou o áudio da sessão do dia 27 de outubro, data em que a Câmara aprovou o Ad Referendo. Este, por sua vez, autorizou o prefeito Ronaldo Dimas a celebrar o contrato com o Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG ).

A legalidade não foi observada

Segundo o MPE, a Câmara de Araguaína limitou-se a dar atenção a questão da situação dos servidores da saúde que não tinham ainda solução sobre como ficariam sua situação trabalhista, “esquecendo-se” da discussão sobre da Legalidade ou da Conveniência ou não dos atos praticados no Procedimento Administrativo que ocorrera como resultado da Qualificação da OS, ISDG.

Nesta ocasião dezenas de funcionários da Pró-Saúde estiveram no parlamento, buscando garantir no trabalho, mesmo com a mudança para a nova Organização Social.  Os diretores do ISDG também estiveram na Câmara.

Atropelo à recomendação do MPE

E, apesar da recomendação do MPE, a Câmara referendou, por 12 votos a 4, o contrato a ser firmado entre a prefeitura de Araguaína e o ISDG. O vereador Abrão justificou que os poderes são independentes e por isso não seguiria o “voto” do promotor, pois votaria conforme a sua consciência. Porém, a Justiça suspendeu o contrato devido a fortes indícios de irregularidades.