Fernando Almeida

A prefeitura de Araguaína (TO) vai recorrer da Decisão Judicial (liminar) que a impedia de contratar a nova Organização Social para gerir a saúde.  Uma Liminar da juíza Milene de Carvalho Henrique suspendeu, nesta sexta-feira, 31, a transição da gerência da saúde, que aconteceria  às 0h00 deste sábado: a responsabilidade era da Pró-Saúde e passaria a ser do Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG).

Em nota a prefeitura justificou que o processo licitatório foi feito de forma pública e transparente, primando pelos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e isonomia, e que não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade em relação a este assunto, bem como nos processos administrativos de qualificação das entidades como Organizações Sociais, em obediência à Lei Complementar Municipal n° 020/2014.

A nota ainda informou  que a Prefeitura acatará a decisão judicial, mas recorrerá para declarar a legalidade e a validade do contrato de gestão firmado com a ISDG, uma vez que o município fica impossibilitado de prorrogar o contrato com a Pró-Saúde em função da lei de licitação, 8.666/93, que determinar o prazo de apenas 60 meses para este fim.

Decisão

Segundo a Decisão Judicial, o MPE apresentou “fortes indícios de irregularidades” no procedimento que resultou na contratação do ISDG, ferindo aos "princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência administrativa". A juíza cita que devido ao curto período de tempo, é possível acreditar que nem mesmo tenha havido a devida publicidade a essa transição.

Sem experiência

Apesar de quatros anos de existência, o Instituto nunca geriu hospitais e que a primeira experiência será em Araguaína. “É o primeiro município em que o Instituto irá gerir a saúde,” admitiu o Diretor Técnico do  André Braga, na última segunda-feira, 27, na Câmara Municipal de Araguaína.

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